A partir da publicação da chamada Lei da Transparência, a Lei 12.527/2011, juristas e estudiosos
buscaram produzir cartilhas e glossários (ou dicionários especializados) para deixar os termos
da Lei o mais acessível possível aos cidadãos.
Seguindo essa orientação, a Prefeitura de Vicência dispõe para os usuários do Portal as principais
referências na área pública e também links de acesso direto a glossários já reconhecidos no
âmbito público.
:: Glossário da Controladoria-Geral da União
O glossário pretende esclarecer a definição dos termos técnicos utilizados nas consultas
disponíveis nas Páginas de Transparência Pública dos orgãos e entidades do Governo Federal. O
objetivo é facilitar ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos e, dessa forma,
incentivar o controle social e a participação ativa da sociedade para garantir o bom uso dos recursos
públicos (Fonte: Controladoria-Geral da União).
:: Advocacia-Geral da União
O glossário pretende esclarecer a definição dos termos técnicos utilizados nas consultas
disponíveis nas Páginas de Transparência Pública dos orgãos e entidades do Governo Federal. O
objetivo é facilitar ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos e, dessa forma,
incentivar o controle social e a participação ativa da sociedade para garantir o bom uso dos recursos
públicos (Fonte: Portal Transparência Pública, Advocacia-Geral da União )
Abertura de processo
Meio de formalizar um pedido à Prefeitura de Vicência, tais como: averbação de imóvel, restituição, inscrição no cadastro mercantil etc.
ABNT
Associação Brasileira de Normas Técnicas
Administração Direta
O governo executa suas ações por meio de sua Administração Direta e Indireta. A Administração Direta engloba os órgãos que integram a União, os Estados, o Distrito Federal ou Municípios com a atribuição de executar os serviços de interesse público. No âmbito Municipal está o Gabinete do Prefeito e suas respectivas Secretarias, como a Secretaria de Educação, Saúde, Finanças etc.
Administração Indireta
Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.
Administração Indireta
Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.
Administração Pública
Atividade que o Município desenvolve, através de atos concretos, para atender direta, imediata e ininterruptamente os interesses públicos, visando à satisfação das necessidades coletivas. As funções básicas da Administração Pública são: segurança, educação, saúde, habitação, transporte e saneamento.
Administração Pública
É a atividade que o Município desenvolve, através de atos concretos, para atender direta, imediata e ininterruptamente os interesses públicos, visando a satisfação das necessidades coletivas. As funções básicas da Administração Pública são: segurança, educação, saúde, habitação, transporte e saneamento.
Administração Tributária
Atividade da administração pública voltada ao gerenciamento da área tributária (tributação, fiscalização e arrecadação) desenvolvida pela Secretaria de Finanças.
Administração Tributária
É a atividade da administração pública realizada pelas secretarias de fazenda ou finanças nos Estados e municípios e, no âmbito da União, pela Secretaria da Receita Federal e INSS, voltada ao gerenciamento da área tributária (tributação, fiscalização e arrecadação).
Agência Reguladora
Autarquia que possui competência para regular determinado setor da economia, como Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Agência Nacional de Petróleo – ANP.
Ajuste Fiscal
Esforço para a redução de despesas e/ou aumento de receitas com a finalidade de se obter determinado patamar de resultado primário e/ou nominal, tendo em vista metas pré-definidas.
Alienação de Bens
Transferência de domínio de bens a terceiros.
Alíquota
Percentual aplicado sobre a base de cálculo para se apurar o imposto a pagar.
Alíquota
Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada.
Amortização da Dívida
Despesas com o pagamento do principal e da atualização monetária e cambial referentes a operações de crédito internas e externas contratadas.
Amortização de Empréstimos
Receita que corresponde à amortização, inclusive dos valores relativos à correção monetária, de empréstimos concedidos.
Antecipação da Receita
Processo pelo qual o tesouro público pode contrair uma dívida por “antecipação da receita prevista”, a qual será liquidada quando efetivada a entrada de numerário.
Arrecadação
Um dos estágios da receita. É o momento em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Município.
Arrecadação municipal
Compreende as receitas próprias e as decorrentes de transferências da União e dos Estados (repartição das receitas tributárias). Objetiva a entrada de recursos nos cofres municipais.
ASSINATURA DIGITAL
assinatura eletrônica como forma de identificação inequívoca do signatário baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei.
Autarquia
Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar. Exemplos: INSS, INCRA, DAER, DETRAN, IPERGS.
Autônomos
Pessoas físicas que exercem de forma pessoal suas atividades profissionais.
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
É o ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente.
Auxílio
Transferência a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a realização de despesas de capital, autorizadas na lei orçamentária.
Balanço
Demonstrativo contábil que apresenta a situação orçamentária, financeira ou patrimonial de uma empresa ou de uma entidade pública. Geralmente é feito um Balanço por ano.
Balanço Financeiro
Demonstrativo contábil em que se confrontam, num dado momento, as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. A estrutura do Balanço Financeiro permite verificar, no confronto entre receita e despesa, o resultado financeiro do exercício, bem como o saldo em espécie que se transfere para o exercício seguinte, saldo esse que pode ser positivo (superávit) ou zero (equilíbrio).
Balanço Orçamentário
Demonstrativo contábil em que se confrontam, num dado momento, as receitas e despesas previstas na lei orçamentária com as realizadas. A partir da comparação entre o previsto e o realizado é possível constatar a ocorrência de superávit, déficit ou equilíbrio orçamentário.
Balanço Patrimonial
Demonstrativo contábil em que se evidencia, num dado momento, a situação patrimonial da entidade, compreendendo os bens e direitos (que compõem o ativo financeiro e o ativo permanente), as obrigações (que compõem o passivo financeiro e o passivo permanente) e as Contas de Compensação, em que serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente, possam afetar o patrimônio da entidade.
Bancos credenciados
Instituições bancárias autorizadas pela Prefeitura de Vicência a receber o pagamento dos tributos municipais.
Base de cálculo
Valor sobre o qual se aplica uma alíquota para se apurar o montante do imposto a pagar.
Beneficiário
É aquele que recebe recursos públicos e tem a responsabilidade de utilizá-lo.
Benefícios fiscais
Formas legais de redução ou supressão do tributo a pagar. Apresentam-se sob diversas espécies, dentre as quais destacam-se: isenção, redução da base de cálculo e incentivos.
Benefícios Fiscais
São dispositivos previstos na legislação que permitem reduzir ou até mesmo suprimir o tributo a pagar. Podem apresentar-se sob diversas espécies, dentre as quais destacam-se: imunidade, isenção, redução da base de cálculo, diferimento, crédito presumido, desconto por pagamento antecipado.
BICICLETÁRIO
É o equipamento destinado a abrigar bicicletas do público em geral, adaptável a estações de metrô, ônibus e trens, escolas e instituições.
Cadastro de Fornecedores
Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público.
Cadastro Único
É um banco de dados único, centralizado na Caixa Econômica Federal, com o cadastro das famílias beneficiadas por programas federais e, também, de todas as famílias que tenham como renda mensal até meio salário mínimo por pessoa. Uma vez cadastradas, essas famílias vão receber os recursos dos programas federais diretamente na rede bancária, com cartões magnéticos, evitando intermediários e atrasos no recebimento do benefício. Exemplos de programas envolvidos no cadastramento são: Bolsa Família, Bolsa Escola, Erradicação do Trabalho Infantil e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, Programa Nacional de Agricultura Familiar, Auxílio-Gás.
CANTEIRO DE OBRAS
Espaço, onde são desenvolvidos os trabalhos de uma construção, armazenagem dos materiais e alojamento provisório para operários.
Carga Tributária
É a relação existente entre o total de tributos arrecadados no país (impostos, taxas e contribuições) e o Produto Interno Bruto – PIB.
CDU
Conselho de Desenvolvimento Urbano
CERTIDÃO NARRATIVA
É a reprodução descritiva de atos ou fatos, de documentos constantes nos arquivos do município, ou de vistoria técnica, expressa por pessoa que goze de fé pública e seja designada para este fim.
CICLOVIA
pista destinada ao tráfego de bicicletas.
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)
É o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. É um número que identifica uma pessoa jurídica (uma empresa, por exemplo), perante a Receita Federal. Sem ele a empresa não pode funcionar, abrir contas em bancos, comprar a crédito e etc.
COMAM
Conselho Municipal de Meio Ambiente
COMÉRCIO ATACADISTA
Consiste na atividade comercial de vendas em grosso, que exige grandes espaços de estocagem e gera tráfego pesado de carga e/ou descarga de mercadorias.
COMÉRCIO VAREJISTA
Consiste na atividade comercial de vendas a varejo, podendo instalar-se em pequenos ou grandes espaços.
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
É um instrumento de política pública que, intervindo junto aos agentes econômicos, proporciona a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos ou atividades, em seus custos globais.
Concurso
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.
CONJUNTO HABITACIONAL
É um agrupamento de habitações isoladas ou acopladas, unifamiliares ou multifamiliares, obedecendo a uma planificação urbanística preestabelecida.
CONSELHO DA CIDADE DE VICÊNCIA
É um órgão colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva, que reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e parte integrante da gestão urbana e ambiental do Município e do sistema nacional de desenvolvimento urbano.
Consumidor Final
É a pessoa física ou jurídica que adquire mercadoria para seu consumo ou recebe os serviços prestados.
Contabilidade
É a ciência que estuda e controla o patrimônio, objetivando representá-lo graficamente, evidenciar suas variações, estabelecer normas para sua interpretação, análise e auditagem e servir como instrumento básico para a tomada de decisões de todos os setores direta ou indiretamente envolvidos com a empresa.
Contas Públicas
É o resultado total das despesas e receitas realizadas por todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Contingenciamento
Significa guardar dinheiro em caixa com a finalidade de manter o equilíbrio entre o que se arrecada e o que se gasta.
Contribuição
Denominação dada à transferência de recursos para entidades de direito público ou privado, concedida em virtude de lei autorizativa específica, sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços.
Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública — CIP
Antiga taxa de iluminação pública, é cobrada pelo município na conta de energia para os imóveis prediais e diretamente ao contribuinte no caso de terrenos.
Contribuinte
Pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo, porque realizou um ato que lei definiu como causador do respectivo pagamento.
Contribuinte
Aquele que tem obrigação de pagar um tributo porque realizou um ato que lei definiu como causador do respectivo pagamento.
Convênio
Instrumento utilizado para formalização do acordo de vontades entre entidades do setor público e, ocasionalmente, entre entidades do setor público e instituições do setor privado, com vistas à realização de programas de trabalho ou de eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Cota
Modalidade de movimentação de recursos financeiros, expressa sob a forma de crédito e colocada à disposição do órgão, em conta, na instituição bancária credenciada como o agente financeiro do Município .
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)
É um número que identifica uma pessoa física (o ser humano), perante a Receita Federal. É obrigatório para os maiores de 18 anos. Sem ele a pessoa não pode abrir contas em bancos, comprar a crédito, etc.
Crédito Orçamentário
Compreende o conjunto de categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento. O crédito orçamentário é portador de uma dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. Autorização de despesa solicitada por um governo ao parlamento ou concedida por esse.
Crédito Suplementar
Modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento. Tal autorização pode constar da própria lei orçamentária.
Credor
Todo aquele que tem um valor a receber da Administração Pública é seu credor. Por exemplo, quando uma empresa presta um serviço ao governo, torna-se seu credor.
Crimes contra a ordem tributária
Condutas ilícitas praticadas contra a administração tributária. Exemplos: falsificação de documentos, redução do valor a ser pago de um tributo por meio de fraude etc.
Cupom fiscal
Documento emitido por equipamento autorizado pelo Fisco (Emissor de Cupom Fiscal — ECF) que comprova a prestação de serviços ao cidadão.
DAM (Documento de Arrecadação Municipal)
Guia utilizada para o pagamento dos tributos municipais.
Déficit
É um saldo negativo que resultou de mais gastos ou despesas do que ganhos ou receitas.
Déficit Fiscal
Ocorre quando o total das receitas arrecadadas com impostos é menor do que as despesas do Governo.
Déficit Público
É a situação em que o Governo, num determinado período de tempo ou exercício, gasta mais do que arrecada.
Denúncia
Acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido.
Denúncia
Acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido.
Despesa Orçamentária
É o gasto realizado pelo governo depois de aprovado pela Assembléia Legislativa. Chama-se orçamentária porque a despesa está prevista no orçamento do governo e altera a situação patrimonial.
Despesa Pública
É todo gasto feito pelo governo. Tudo aquilo que o governo se propôs a fazer através de um programa, quando for realizado, será anotado como uma despesa pública. Para ser realizado esse gasto deve ter sido previsto no orçamento que foi autorizado pela Assembléia Legislativa.
Diferimento
Espécie de benefício fiscal que transfere a responsabilidade pelo tributo incidente sobre determinada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviço para contribuinte destinatário da mercadoria ou tomador do serviço, excluindo-se ou não a responsabilidade do contribuinte originário.
DIGITALIZAÇÃO
Processo de reprodução ou conversão de fato ou coisa, produzidos ou representados originalmente em meio não digital, para o formato digital.
Dispensa de Licitação
Modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, cujos valores podem variar até R$ 30.000,00, conforme o caso.
Dívida
Compromisso financeiro assumido perante terceiro.
Dívida Ativa
Inscrição que se faz em conta de devedores, relacionadas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem. (art. 39, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964).
Dívida Ativa
É a inscrição que se faz em conta de devedores, relacionada a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados, mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem. (Art. 39, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964).
Documentos fiscais
Documentos autorizados pela fazenda pública e emitidos quando da prestação de serviço.
Documentos Fiscais
São documentos emitidos obrigatoriamente quando do fornecimento de mercadorias e bens ou quando da prestação de serviços. São fundamentais no controle e a arrecadação de tributos. Os principais documentos são Cupom Fiscal, Nota Fiscal Modelo 1, Nota Fiscal de Venda à Consumidor, Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal/Conta Telefônica, Bilhete de Passagem e outros.
ECF
Emissor de Cupom Fiscal – equipamento destinado a emissão dos cupons fiscais.
ECOSSISTEMA
É um sistema aberto, integrado por todos os organismos vivos, compreendido o homem, e os elementos não viventes de um setor ambiental definido no tempo e no espaço, cujas propriedades globais de funcionamento, fluxo de energia e ciclagem de matéria, e autorregulação, controle, derivam das relações entre todos os seus componentes, tanto pertencentes aos sistemas naturais, quanto aos criados ou modificados pelo homem.
ECOTURISMO
Segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista através da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações envolvidas.
EFLUENTES/ESGOTOS SANITÁRIOS
Elementos líquidos, pastosos, gasosos servidos e/ou desnaturados que, se não tratados, provocam ou agravam o processo de poluição da natureza.
EMBARGO
Providência administrativa adotada pela Prefeitura, para sustar o prosseguimento de obra ou do funcionamento de atividade que estejam em desacordo com as prescrições da legislação municipal.
Erário
Na Antigüidade, o termo designava o edifício onde se guardava o tesouro público. Atualmente, é empregado para designar o Tesouro ou a Fazenda Pública. Representa o conjunto patrimonial (bens, direitos e obrigações) de um determinado ente da Federação.
ESPÉCIE NATIVA
Espécie que apresenta suas populações naturais dentro dos limites de sua distribuição geográfica, participando de ecossistemas onde apresenta seus níveis de interação e controles demográficos.
ESTRUTURA VIÁRIA URBANA
Consiste na Rede Viária da cidade, organizada hierarquicamente de acordo com a otimização do desempenho da circulação urbana.
Execução Orçamentária
É a atividade, realizada pelo Município , de receber e aplicar os recursos de acordo com o previsto na Lei Orçamentária.
Exercício Financeiro
Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil coincide com o ano civil.
Fato Gerador
Situação definida em lei como necessária e suficiente para fazer surgir a obrigação de pagar um tributo. A ocorrência do fato gerador é indispensável para o surgimento da obrigação tributária.
Fato Gerador
É a situação definida em lei como necessária e suficiente para fazer surgir à obrigação de pagar um tributo. A ocorrência do fato gerador é indispensável para o surgimento da obrigação tributária.
Fisco
Denominação para o grupo competente para administração tributária.
Fontes de receita
Fontes de ingresso de dinheiro aos cofres públicos (tributos empréstimos, financiamentos, emissão de moeda, venda de patrimônio e outros).
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Fundo federal formado com parte da arrecadação do IR e do IPI, e repartido entre todos os municípios brasileiros. Esta modalidade de transferência constitucional de recursos financeiros da União para os Municípios, está prevista na Constituição Federal no art. 159, inciso I, alínea “b”. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é constituído de 22,5% da arrecadação liquida (arrecadação bruta deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes e o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação estão baseados na Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei 1.881/81. Do total de recursos, 10% são destinados às capitais, 86,4% para os demais municípios e os 3,6% restantes vão para um fundo de reserva que beneficia os municípios com população superior a 142.633 habitantes (coeficiente de 3.8), excluídas as capitais.
Gasto Público
Dispêndio de recursos (despesas e investimentos) efetuado pela administração pública com a finalidade de gerir o município.
Gestão
Ato de gerir a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão, também a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta.
Gestor
Quem gere ou administra negócios, bens ou serviços.
Guia de Recebimento (GR)
Destina-se à arrecadação de receitas próprias, ao recolhimento de devolução de despesas ou ao acolhimento de depósitos de diversas origens.
HABITE-SE
Documento expedido pelo órgão técnico competente, que autoriza a ocupação de uma obra nova.
IEIS
Imóvel Especial de Interesse Social.
IEP
Imóvel Especial de Preservação.
IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS
Os lotes ou glebas edificados cuja área construída não seja utilizada há mais de 05 (cinco) anos.
IMÓVEIS SUBUTILIZADOS
Aqueles cujos coeficientes de utilização não atinjam o mínimo definido por zona, e que apresentem mais de 60% (sessenta por cento) da edificação sem uso há mais de 05 (cinco) anos.
IMÓVEL
É o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido.(para fins de anúncios)
IMÓVEL EDIFICADO
É aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente;
IMPACTO AMBIENTAL
Todo fato , ação ou atividade, natural ou antrópica, que produza alterações significativas no meio ambiente ou em alguns de seus componentes. De acordo com o tipo de alteração, pode ser ecológico, social e/ou econômico, de per si ou associados.
Imposto
Tributo cobrado sem uma contraprestação específica para um serviço obra. Destina-se a custear as necessidades de toda a coletividade. Exemplos: IPTU, ITBI, ISS.
Imposto
Para que o Poder Público possa promover suas atividades visando ao bem comum, ele necessita de recursos. Para isso, foram criados, por lei, os impostos que são valores pagos em dinheiro por toda pessoa que se encaixe em alguma situação específica prevista em lei. Ex: IPTU, ITBI e ISS.
Imposto Direto
É quando aquele que paga o imposto é quem tem, por lei, o dever de pagá-lo, não podendo transferir esta obrigação a uma outra pessoa. Ex: IPTU
Imposto Indireto
Ocorre quando a pessoa que tem a obrigação de pagar o imposto transfere este dever a outrem. O valor do imposto está incluso no preço da mercadoria ou serviço adquirido pelo consumidor final, sendo o comerciante ou industrial meros repassadores destes valores aos cofres públicos: Ex.: ISS
Incentivo Fiscal
Assume, geralmente, a forma de isenção parcial ou total de um imposto, tendo por objetivo, incrementar um determinado segmento produtivo, transferir recursos para o desenvolvimento de regiões carentes ou melhorar a distribuição de renda do país.
INFRAÇÃO AMBIENTAL
Qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo deste Código, seus regulamentos, normas técnicas e resoluções dos órgãos competentes da gestão ambiental, assim como da legislação estadual, federal e outros dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambientais.
IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano.
IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano.
Isenção Tributária
Dispensa legal, total ou parcial, do pagamento do tributo devido.
ISQN
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
ISQN
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
ISS (ou ISSQN) – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Tem previsão constitucional (art. 155, III) com regras gerais de alcance nacional na Lei Complementar nº 116/03.
ITBI
Imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos que deve ser pago pelo adquirente ao município onde está situado o imóvel objeto do negócio.
Lei
Regra geral, justa e permanente estabelecida por vontade imperativa do Estado. Qualquer norma jurídica obrigatória, de efeito social, emanada do poder público competente. Conceitua-se como dispositivo à parte da lei que contém os preceitos coercitivos devidamente coordenados e articulados.
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. A LDO, de duração de um ano, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia, etc.). Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu a LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. A LDO, de duração de um ano, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia, etc.). Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu a LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.
Lei de Licitações
Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Lei Orçamentária Anual — LOA
Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. É a lei orçamentária propriamente dita, possuindo vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. É a lei orçamentária propriamente dita, possuindo vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
Lei Orgânica Municipal
É a lei maior no âmbito municipal, que organiza e normatiza o funcionamento do município, somente se subordinando à Constituição do Estado e à Constituição Federal.
Leilão
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
LICENÇA AMBIENTAL
Ato administrativo de outorga ao interessado para permissão de localização, instalação, operação, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação de atividades ou empreendimentos.
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
É a autorização de instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências, do qual constitui motivo determinante.
LICENÇA DE OPERAÇÃO
É a autorização do início e funcionamento da atividade ou empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos requisitos das licenças anteriores – LP e LI, em especial as medidas de controle ambiental e exigências determinadas para a operação.
LICENÇA PRÉVIA
É aquela expedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e indicando as exigências a serem atendidas nas próximas fases da sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO
É o procedimento administrativo simplificado para o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor, ou para as atividades ou empreendimentos considerados de micro porte e baixo ou médio potencial poluidor.
Licitação
Procedimento que a Administração Pública utiliza para selecionar a proposta mais vantajosa para um contrato que pretenda realizar. De acordo com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, são modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público.
Licitação
É o procedimento que a Administração Pública utiliza para selecionar a proposta mais vantajosa para um contrato que pretenda realizar. De acordo com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, são modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público.
LOA
Lei de Orçamento Anual
LOGRADOURO
Designação genérica de toda superfície de terreno, destinada ao sistema “viário, à praça, a parque e a equipamentos urbanos e comunitários incorporados ao uso e domínio públicos.
LOTE
É o terreno ou parte de terreno situado à margem de um logradouro público ou particular, descrito e assinalado por Título de Propriedade ou Concessão do Direito Real de Uso.
MOBILIDADE URBANA
É a função pública destinada a garantir a circulação das pessoas e bens no espaço urbano, utilizando para isto veículos, vias e toda a infraestrutura urbana de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável;
Multa
Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária.
Multa
Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária.
NFSe
Documento fiscal que substitui às notas fiscais tradicionais, sendo obrigatória a sua emissão sempre que houver prestação de serviços em cabeleireiros, academias de ginástica, oficinas de eletrodomésticos, escolas, faculdades, hotéis, motéis, cursos de idiomas, oficinas automotivas, hospitais, clínicas dentre outros prestadores de serviços.
Nota de Empenho (NE)
Documento que deve ser extraído para cada empenho. Deve indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Nota Fiscal
Documento autorizado pelo Município sendo de emissão obrigatória quando da prestação de serviços.
Obrigação Tributária
Pode ser conceituada como o poder jurídico, por força do qual o Município pode exigir de uma pessoa física ou jurídica uma prestação pecuniária nas condições previstas em lei.
Órgão
Denominação dada às Secretarias de Município , Ministério Público, Entidades Supervisionadas, Tribunais do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
PARKLET VICENCIA (Extensão Temporária do Passeio Público)
Pequeno espaço de convivência que serve como ampliação da calçada, ocupando o leito carroçável da via, em local antes destinado a vaga de estacionamento de automóvel, com a função de recreação e de criação de espaço de convívio, sendo vedado o uso como ponto comercial autônomo.
Patrimônio
Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade.
Patrimônio Público
Conjunto de bens à disposição da coletividade.
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
São todos os bens móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Penalidade Fiscal
Sanção em função de infração à legislação tributária do município. Exemplo: multa pela não emissão da NFSe, multa por não pagamento de IPTU, ISS etc.
Pensões
Despesas com pensionistas civis e militares e com pensões especiais despendidas pelo Poder Público, na forma da lei.
Pessoa Física
É a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.
Pessoa Jurídica
É a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito público (União, Unidades Federativas, Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associações etc.).
Plano Plurianual
Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. Estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte. Está previsto no art. 165 da Constituição Federal.
Plano Plurianual — PPA
Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. Estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte. Está previsto no art. 165 da Constituição Federal.
POLUIÇÃO
Qualquer alteração de natureza física, química ou biológica ocorrida no ecossistema que determine efeitos deletérios sobre o meio e os seres vivos. Pode ter origem natural ou antrópica e dar lugar a mudanças acentuadas nas condições do meio, dos fatores ambientais, da biota , etc.
Portal da Transparência
É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos, bem como dados sobre os gastos realizados pelo Município em compras ou contratação de obras e serviços.
Precatório
Despesas decorrentes de sentenças judiciais, de pagamento obrigatório.
Pregão Eletrônico
O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
Prestação de contas
Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrarão a sua tomada de contas; é também o levantamento organizado pelo Serviço de Contabilidade das entidades da Administração Indireta, inclusive das Fundações instituídas pelo Poder Público.
PRESTADORA
Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de telecomunicações.
Previsão Orçamentária
A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Município, ato de caráter jurídico, “criador de direitos e de obrigações”.
PROCESSO ELETRÔNICO OU PROCESSO DIGITAL
Conjunto de metadados e documentos eletrônicos correspondentes a todos os atos, termos e informações do processo.
QUALIDADE DE VIDA
Estado caracterizado pelo atendimento das necessidades de sobrevivência e desenvolvimento de uma determinada comunidade, capaz de assegurar aos seus componentes saúde física e bem estar psicossocial.
QUIOSQUES
São equipamentos destinados à comercialização de produtos e serviços, implantados em praças, logradouros públicos, cais e orla marítima sem prejuízo do comércio local regularmente estabelecido e do trânsito de pedestres.
Receita
Recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital.
Receita Orçamentária
Valores constantes do orçamento, caracterizada conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/64.
Receita Ordinária
Receita arrecadada sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro para a execução do orçamento, conforme alocação das despesas.
Receita Pública
Qualquer valor (tributos, empréstimos e financiamentos, vendas de patrimônio etc) ingressado nos cofres da Prefeitura.
Receita Tributária
Valor recebido pelo município em razão da cobrança dos tributos.
RECICLAGEM
Prática ou técnica para reutilização de recursos, através de recuperação de detritos,reconcentração e reprocessamento para outro uso ou destinação.
Recolhimento
Um dos estágios da receita. É o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam, diariamente, ao Tesouro público o produto da arrecadação.
RECURSOS AMBIENTAIS
A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora e os recursos genéticos.
RECURSOS NATURAIS
Elementos do meio ambiente formados por terra, água, ar, flora e fauna.
REFORMA
Obra que consiste em modificações do existente, com acréscimo, manutenção ou redução de sua área de construção, altura ou número de pavimentos.
RENOVAÇÃO DA LICENÇA
Ato de conceder uma nova licença, antes de expirado o prazo de validade fixado no licenciamento inicial, para uma obra.
Restituição
Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago.
RPA
Região Político-Administrativa
SANITÁRIOS PÚBLICOS
São instalações higiênicas destinadas ao uso comum, sendo implantados em praças, nos terminais de transporte de uso coletivo, logradouros públicos, cais e orla marítima.
SIMPLES
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – Instituído pela Lei nº 9317, de 05.12.1996, concede tratamento diferenciado e favorecido relativamente a tributos e contribuições federais.
Simples Nacional
É o Estatuto da Microempresa previsto na Lei Complementar n° 123/06.
Sonegação
Quando o contribuinte omite ou subtrai informações, com a finalidade de diminuir ou deixar de pagar tributos. Sonegação é crime previsto em lei e o município de Vicência encaminha os casos para o Ministério Público.
Sonegação Fiscal
São atos praticados com a finalidade de enganar a Fazenda Pública, mediante a utilização de meios ilícitos para evitar, reduzir ou retardar o pagamento ou recolhimento do tributo devido.
Subsídio
Concessão de dinheiro feita pelo governo às empresas para lhes aumentar a renda ou abaixar os preços ou para estimular as exportações do país. Podem também ser concedidas diretamente ao consumidor. Em termos orçamentários, caracteriza uma subvenção econômica.
Substituição Tributária
É a eleição legal de um terceiro como responsável pelo imposto devido.
Taxa
Cobrada em decorrência do exercício do poder de polícia na prestação de um serviço específico e divisível colocado à disposição do contribuinte ou efetivamente prestado.
Taxa
É o tributo cobrado pelo Município, em razão dos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, para seu uso particular ou por interesse individual específico. A taxa é um tributo que exige a atuação estatal direta em relação ao contribuinte. Seu pagamento representa a contrapartida de determinado serviço prestado pelo Poder Público.
TELHADO VERDE
É uma camada de vegetação aplicada sobre a cobertura das edificações, como também sobre a cobertura da área de estacionamento, e piso de área de lazer, de modo a melhorar o aspecto paisagístico, diminuir a ilha de calor, absorver parte do escoamento superficial e melhorar o microclima local.
Títulos da Dívida Pública
Títulos financeiros com variadas taxas de juros, métodos de atualização monetária e prazo de vencimento, utilizados como instrumentos de endividamento interno e externo.
Tributação progressiva
Princípio constitucional que utiliza a capacidade contributiva na definição do quanto será devido pelo contribuinte, de tal modo que os que ganhem mais paguem proporcionalmente mais, e os que ganhem menos paguem menos.
Tributo
Parcela paga de forma obrigatória, para financiamento dos gastos públicos. Exemplos de tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição especial.
Tributo
Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, às quais são aplicadas as normas gerais de legislação tributária e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.
VIA DE PEDESTRE
Via pública auxiliar, destinada a uso exclusivo de transeuntes.
VIA LOCAL
Via pública com a função de articular-se com as vias coletoras e dar acesso aos lotes.
VIA LOCAL DE ACESSO
Via pública que se articula em apenas uma de suas extremidades com outra via de circulação.
VISTORIA ADMINISTRATIVA
Perícia efetuada por engenheiro ou arquiteto, dos órgãos técnicos competentes, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições da legislação e de estabelecer medidas para a correção de possíveis irregularidades constatadas.
ZEIS
Zona Especial de Interesse Social
ZEIS I
São áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados, carentes de infra-estrutura básica e que não se encontram em áreas de risco ou de proteção ambiental, passíveis de regularização urbanística e fundiária.
ZEIS II
São áreas de Programas Habitacionais de Interesse Social propostos pelo Poder Público, dotadas de infra-estrutura e serviços urbanos e destinadas, prioritariamente, às famílias originárias de projetos de urbanização.
ZEPA
Zona Especial de Proteção Ambiental
ZEPH
Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural