A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de VICÊNCIA-PE objetiva avaliar a situação atual da temática no âmbito municipal e fortalecer o SUS para que a saúde permaneça sendo um direito assegurado pelos três entes federados (união, estados e municípios). Para tanto, esta conferência tem por base os seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Orgânica Municipal março de 1990, Art. 213, Resolução CNS nº 453/2012, Decreto nº 53.830 de 26 de outubro de 2022, Resolução nº 669 de 25 de fevereiro de 2022, Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, Resolução 001/2025 do Conselho Municipal de Saúde e Portaria Conjunta PMV nº 001/2025 de 09 de abril de 2025.