O PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VICÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, observando a previsão do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, a Lei Federal nº. 8.745/93, e a Lei Estadual nº. 14.547/2011, art. 2º, XII, E COM FUNDAMENTO NO ART.67, INCISOS VI e XII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVEM:
- Suspender as inscrições da seleção simplificada no Edital nº 001/2019 da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS, tendo em vista que até a presente data o Tribunal de Contas do Estado – TCE não se manifestou sobre a análise da minuta do ato convocatório entregue ao órgão colegiado.
- Determinar que após a resposta da análise pelo TCE, serão divulgadas as novas datas da seleção simplificada constante no Edital nº 001/2019 da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS.
- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME DE ALBUQUERQUE MELO NUNES
Prefeito Municipal
HUMBERTO JOSÉ DE SANTANA
Secretário de Assistência Social
